CÓDIGO CIVIL PARA CONCURSOS (2017) - Material Pra Caramba
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Código de Processo Civil Código de Processo Civil 26 Exposição de Motivos Lei no 13.105/2015 Parte Geral Livro I – Das Normas Processuais Civis Capítulo II – Da Execução para a Entrega de Coisa 152 Seção I – Da Entrega de Coisa Certa 153 Seção II – Da Entrega de Coisa Incerta Download de Materiais Para Concurso Público Grátis Responsabilidade Civil Livro PDF Para Concursos e Cursos Regulares Download. Arquivologia Facilitada Para Concursos Públicos Livro PDF para Download. Livro de arquvologia para concurso público. Estude com apostila direito civil completa - Direito Civil I
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Código de Processo Civil, que dispõe que “a jurisdição civil, contenciosa e voluntária, é exercida pelos juízes, em todo o território nacional”. Somente com relação às provas, seus meios e ônus de produção, é que prevalecerá a lei estrangeira, quando o negócio jurídico for realizado no estrangeiro,